Direito de Imagem e Denúncias

A imagem, a intimidade e a vida privada são invioláveis (art. 5º, X, da Constituição). Ninguém pode usar a sua imagem para fins comerciais sem a sua autorização (art. 20 do Código Civil). Na plataforma isso significa que:

• o produtor só pode vender conteúdo em que apareçam pessoas que autorizaram por escrito, com documento de maioridade arquivado;
• a autorização de imagem dada para a plataforma é limitada à venda dentro dela e pode ser revogada para o futuro. A revogação não alcança acessos já vendidos até então, mas o conteúdo deixa de ser vendido;
• a plataforma não usa a imagem de produtores ou de pessoas no conteúdo em publicidade própria sem autorização expressa e separada.

A notificação pode ser feita pela própria pessoa exposta ou por seu representante legal. Mantemos o sigilo de quem denuncia. Divulgar cena de nudez ou sexo sem consentimento é crime (art. 218-C do Código Penal), e você pode registrar ocorrência na delegacia; preservamos o material e os registros para a investigação.

Se envolver menor de idade, a remoção é imediata e o caso é comunicado às autoridades.

Se um conteúdo seu (foto, vídeo, áudio, texto) foi publicado na plataforma por outra pessoa sem autorização, o titular dos direitos ou seu representante pode pedir a remoção (Lei nº 9.610/1998). Analisamos em até 5 dias úteis. Sendo procedente, o conteúdo é removido, as vendas relacionadas podem ser reembolsadas e a conta responsável pode ser suspensa. Reincidência leva ao encerramento da conta.

Também recebemos denúncias de qualquer violação das Diretrizes de Conteúdo: suspeita de menor de idade, golpe, assédio, ameaça, perfil falso, oferta de encontros, discurso de ódio, entre outras. Denúncias graves são priorizadas.

Envie um e-mail para contato@musaclub.app com o assunto “Denúncia” ou “Remoção de imagem”, informando:

• o link exato da vitrine, do pacote ou da publicação (ou o @ do produtor e a descrição do conteúdo), para que possamos localizá-lo;
• o motivo da denúncia;
• se é sobre a sua imagem: que você é a pessoa que aparece e que não autorizou. Para confirmar, podemos pedir um documento com foto, que é usado só para esta análise;
• se é sobre direito autoral: a prova de que você é o titular (por exemplo, o original, o perfil onde foi publicado primeiro);
• um e-mail para contato.

Informamos por e-mail o resultado da análise e as medidas tomadas.

O produtor cujo conteúdo foi removido é avisado e pode, em até 10 dias, apresentar defesa com provas (por exemplo, o termo de consentimento assinado ou a prova da autoria). Se a defesa for procedente, o conteúdo pode ser restabelecido. Em casos de conteúdo íntimo não consensual ou de menor de idade, o conteúdo não é restabelecido sem ordem judicial ou prova inequívoca.

A plataforma protege o conteúdo com bloqueio de download, vídeos cifrados e prévias borradas, mas não consegue impedir totalmente que alguém fotografe ou grave a tela. Se o seu conteúdo de produtor aparecer em outro site ou grupo, avise em contato@musaclub.app: verificamos se a conta que vazou pode ser identificada e bloqueada, e fornecemos os dados necessários quando houver ordem judicial. A remoção em sites de terceiros deve ser pedida a eles.

Dados pessoais e registros de acesso de usuários só são fornecidos a terceiros mediante ordem judicial (arts. 10 e 22 do Marco Civil da Internet), ou a autoridades com competência legal para requisitá-los. Isso protege produtores e compradores contra exposição indevida.

Denúncias falsas, feitas para prejudicar um produtor ou um concorrente, podem levar ao bloqueio da conta de quem denunciou e a responsabilização civil e, conforme o caso, criminal.