Termos de Uso

A plataforma é operada por:

[RAZÃO SOCIAL LTDA]
CNPJ [00.000.000/0001-00]
[Rua, número, bairro, cidade/UF, CEP]
Atendimento: contato@musaclub.app

• Plataforma: o site, os sistemas e os serviços do MusaClub.
• Produtor: pessoa que mantém uma vitrine na plataforma e vende o próprio conteúdo.
• Comprador (ou fã): pessoa que compra conteúdo, conversa com produtores ou envia presentes e valores.
• Usuário: qualquer pessoa que acessa a plataforma, seja produtor, comprador ou visitante.
• Conteúdo: fotos, vídeos, áudios, textos e mensagens publicados ou enviados na plataforma.
• Pacote: conjunto de conteúdos vendido por um preço, com acesso vitalício ou por prazo definido. Inclui publicações vendidas individualmente.
• Conteúdo pago no chat: mídia enviada pelo produtor na conversa que só é liberada após o pagamento.
• Presente e valor livre: quantia enviada voluntariamente pelo comprador ao produtor, pelo chat.

Ao criar uma conta, comprar, conversar com um produtor ou publicar conteúdo, você declara que é maior de 18 anos, que tem capacidade civil para contratar e que leu e aceitou estes termos.

Podemos pedir, a qualquer momento, comprovação de idade e de identidade, inclusive por meio de serviços especializados de verificação, como exige a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para conteúdo impróprio para menores. Se a comprovação não for apresentada ou não for aprovada, o acesso pode ser restringido até a regularização.

Contas de menores de idade são encerradas assim que identificadas. Se você souber de alguém menor de idade usando a plataforma, denuncie em contato@musaclub.app.

A plataforma é uma intermediária tecnológica: oferece a vitrine, a hospedagem do conteúdo, o chat e a cobrança via PIX. Quem cria, escolhe, descreve e vende o conteúdo é o produtor.

• O produtor é o fornecedor do conteúdo e responde pela sua licitude, pela descrição dos pacotes e pelo cumprimento do que anunciou.
• A plataforma recebe o pagamento em nome do produtor, retém uma comissão e repassa o restante a ele.
• A plataforma não produz, não encomenda e não revisa previamente todo o conteúdo, mas modera conforme as Diretrizes de Conteúdo e remove o que for ilegal ou proibido.
• Isso não afasta os direitos do consumidor: a plataforma responde perante você nos termos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive pelo atendimento e pela análise de reembolsos.

• A conta do comprador é criada automaticamente na primeira compra, com o e-mail informado no pagamento. Você define a senha logo depois ou pelo link enviado por e-mail.
• Use um e-mail que seja seu e ao qual você tenha acesso. O acesso às compras fica vinculado a ele.
• A conta é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar login e senha, vender, emprestar ou ceder a conta.
• Você é responsável por manter sua senha em segredo e pelo que for feito com ela. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise o suporte.
• Os dados informados precisam ser verdadeiros. Dados falsos podem levar ao bloqueio da conta.
• Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@musaclub.app. Ao encerrar, você perde o acesso aos conteúdos comprados, sem direito a reembolso.

• Os preços são definidos pelo produtor e mostrados em reais (R$) antes do pagamento, com o prazo de acesso de cada pacote.
• O pagamento é feito por PIX, por meio de instituição de pagamento parceira. No app do seu banco o recebedor aparece como [NOME QUE APARECE NO PIX].
• O código PIX tem validade curta. Se expirar sem pagamento, nada é cobrado.
• O acesso é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.
• Acesso vitalício significa que o acesso não tem data para expirar. Ele continua enquanto o produtor e o conteúdo estiverem ativos na plataforma e enquanto sua conta não for encerrada por violação destes termos.
• Acesso por prazo termina automaticamente no fim do período indicado na compra, sem renovação automática e sem nova cobrança.
• O que está incluído em cada pacote é o que consta na sua descrição no momento da compra. Conteúdos novos que o produtor adicionar depois são um bônus, não uma obrigação.

Comprar um conteúdo dá a você uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para assistir e ver esse conteúdo dentro da plataforma, para uso privado. Os direitos autorais e de imagem continuam sendo do produtor e das pessoas que aparecem no conteúdo.

É proibido, por qualquer meio:

• baixar, gravar a tela, fotografar, capturar ou copiar o conteúdo;
• publicar, compartilhar, revender, enviar a terceiros ou disponibilizar o conteúdo em qualquer lugar, inclusive em grupos, sites e redes sociais;
• contornar as proteções técnicas da plataforma (bloqueio de download, cifragem de vídeo, prévias borradas);
• usar o conteúdo, a imagem ou a voz do produtor para treinar inteligência artificial, criar montagens ou deepfakes.

A divulgação não autorizada pode configurar violação de direito autoral (Lei nº 9.610/1998 e art. 184 do Código Penal), violação do direito de imagem (art. 20 do Código Civil) e, no caso de cenas de nudez ou sexo, o crime do art. 218-C do Código Penal. Além do bloqueio da conta, o responsável pode responder civil e criminalmente, e a plataforma pode fornecer seus dados às autoridades mediante ordem judicial.

• O chat é um canal entre o comprador e o produtor dentro da plataforma. O produtor pode responder quando quiser e não é obrigado a responder.
• Mensagens podem ser automáticas ou agendadas pelo produtor, e mensagens enviadas para vários compradores ao mesmo tempo.
• Conteúdo pago no chat mostra o preço antes do pagamento e é liberado logo após a confirmação do PIX.
• Presentes e valores livres são liberalidades: você envia porque quer, sem contraprestação. Eles não compram nenhum serviço, encontro ou conteúdo que não tenha sido anunciado.
• É proibido usar o chat para combinar encontros presenciais, serviços sexuais, pagamentos fora da plataforma ou troca de contatos para vendas por fora.
• O produtor pode silenciar ou bloquear uma conversa. O comprador bloqueado deixa de enviar mensagens, presentes e valores para aquele produtor, mas mantém o acesso ao que já comprou.
• Mensagens podem ser analisadas pela moderação quando houver denúncia ou indício de violação destes termos ou da lei.

Além do que está nas Diretrizes de Conteúdo, é proibido:

• usar a plataforma sendo menor de 18 anos, ou permitir que um menor use sua conta;
• assediar, ameaçar, perseguir, chantagear, extorquir ou ofender produtores, compradores ou a equipe;
• discriminar por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual ou deficiência;
• tentar descobrir a identidade real, o endereço ou dados pessoais de um produtor, ou divulgá-los (doxxing);
• fazer pagamentos com dinheiro de origem ilícita, de contas de terceiros sem autorização ou contestar indevidamente um pagamento já usufruído;
• criar várias contas para fugir de bloqueios, burlar limites ou se passar por outra pessoa;
• usar robôs, scrapers ou qualquer automação para acessar, copiar ou baixar conteúdo;
• tentar invadir, sobrecarregar ou explorar falhas da plataforma, ou acessar contas e dados de terceiros;
• enviar spam, golpes, links maliciosos ou propaganda não autorizada;
• usar a plataforma para qualquer finalidade ilegal.

Para proteger produtores, compradores e a própria plataforma, podemos aplicar as medidas abaixo quando houver violação destes termos, das políticas ou da lei, ou indício razoável dela. A medida é proporcional à gravidade e ao histórico da conta:

1. Aviso: comunicação por e-mail sobre a conduta e o que precisa mudar.
2. Restrição: limitação de funções específicas, como enviar mensagens, comentar ou comprar.
3. Suspensão temporária: bloqueio do acesso à conta por tempo determinado ou até a regularização (por exemplo, enquanto se aguarda verificação de idade ou análise de fraude).
4. Encerramento definitivo: exclusão da conta e proibição de criar outra.

Podemos suspender ou encerrar a conta imediatamente, sem aviso prévio, nos casos graves:

• indício de que o usuário é menor de idade, ou qualquer envolvimento com conteúdo de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes;
• divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento ou vazamento de conteúdo comprado;
• fraude, uso de conta ou meio de pagamento de terceiros, ou contestação de pagamento de má-fé;
• ameaça, extorsão, perseguição ou assédio grave;
• ordem judicial ou de autoridade competente;
• risco à segurança da plataforma ou de outros usuários.

Direito de defesa. Sempre que a lei ou a segurança das investigações permitirem, informaremos o motivo da medida por e-mail. Você pode pedir a revisão em até 30 dias, por contato@musaclub.app, apresentando suas explicações e provas. Respondemos em até 15 dias úteis, com a decisão fundamentada.

Dados e registros de contas encerradas são guardados pelo prazo exigido em lei, para cumprir obrigações legais e para a defesa em processos (veja a Política de Privacidade).

A marca, o nome, o visual, o código e os sistemas da plataforma pertencem a [RAZÃO SOCIAL LTDA] e são protegidos por lei. Nada nestes termos transfere esses direitos a você. O conteúdo dos produtores pertence aos produtores, conforme os Termos do Produtor.

• O produtor responde pelo conteúdo que publica e envia, pela descrição dos pacotes e pelo que promete no chat.
• Cada usuário responde pelo que faz na plataforma e pelos danos que causar a terceiros ou à plataforma.
• A plataforma responde pelos serviços que presta (hospedagem, cobrança, entrega do acesso e atendimento), nos limites do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Conforme o art. 19 do Marco Civil, a plataforma responde por conteúdo de terceiros quando, após ordem judicial, não o tornar indisponível. No caso de nudez ou atos sexuais divulgados sem autorização, a remoção ocorre após simples notificação da pessoa exposta (art. 21), como explicado em Direito de Imagem e Denúncias.
• A plataforma não responde por encontros, combinações, pagamentos ou contatos feitos fora dela, que são proibidos por estes termos.
• Nada nestes termos exclui direitos que a lei garante ao consumidor e que não podem ser renunciados.

Trabalhamos para manter a plataforma no ar o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, instituições de pagamento). Quando possível, avisaremos com antecedência.

Se a plataforma for encerrada, avisaremos os usuários com pelo menos 30 dias de antecedência. Compras feitas nos 30 dias anteriores ao anúncio do encerramento serão reembolsadas de forma proporcional ao prazo de acesso que não puder ser usufruído.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças na lei ou na plataforma. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência, exceto quando a lei ou uma ordem exigir aplicação imediata. Compras já feitas seguem a versão aceita no momento da compra.

Continuar usando a plataforma depois da vigência da nova versão significa aceitá-la. Se não concordar, você pode encerrar sua conta.

Estes termos seguem as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil.

Para compradores, fica eleito o foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Antes de entrar na Justiça, procure o nosso atendimento em contato@musaclub.app, que costuma resolver mais rápido. Você também pode usar a plataforma pública consumidor.gov.br.